EXISTEM LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO FGTS NA ADI 5090?
Author's Name: Fabrício Aparecido Gomes Martins; Ilse Salazar Andriotti
Journal Name:
Volume: 6
Issue: 1
Month:
Year:
Date: 2023-08-24